O IUC pago pelos usados importados anteriores a 2007 vai mudar

Depois de Portugal ter sido avisado pela Comissão Europeia para “alterar a sua legislação em matéria de tributação dos veículos automóveis”, a Assembleia da República aprovou na passada sexta-feira a Proposta de Lei nº 180/XIII que, entre vários diplomas fiscais, veio alterar o método de cálculo do IUC dos usados importados.

As alterações agora aprovadas ao Código do Imposto Único de Circulação aplicam-se a automóveis de outros Estados-Membros importados para Portugal a partir de julho de 2007 e com matrícula anterior a esse ano e estabelecem que a data a ter em conta no cálculo e pagamento do IUC é a da primeira matrícula e não a da importação para Portugal.

Com a aprovação deste diploma (que já estava em discussão há três meses), o Estado Português deu resposta ao procedimento de infração movido pela Comissão Europeia no início deste ano. Ao mesmo tempo, a legislação portuguesa passa também a ser compatível com o artigo 110º do TFUE (Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia).

Uma (longa) “novela”

A aprovação da Proposta de Lei nº 180/XIII vem colocar um ponto final numa “novela” que se prolongava já desde 2007, altura na qual entrou em vigor o código do IUC em vigor. Como sabes, até agora o Estado Português tem tributado os veículos importados com base na data da primeira matrícula portuguesa (ou seja, como se fosse um carro novo).

Apesar de as alterações terem sido agora aprovadas, as medidas do Artigo 21 da Proposta de Lei nº 180/XIII só entram em vigor a partir de 1 de janeiro de 2020, sendo que até lá deverá ser aplicada a fórmula de cálculo atualmente em vigor.

João Delfim Tomé

Apaixonado por automóveis desde sempre, o João divide os seus dias entre as teclas da Razão Automóvel e a chave de parafusos do Lada Niva que está a recuperar.

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