ISV Usados importados. Fisco condenado a devolver 2930 euros a contribuinte É o segundo caso e segunda derrota da Autoridade Tributária na contestação de um contribuinte aos impostos cobrados sobre um veículo usado importado.
ISV Fisco obrigado a devolver parte de ISV de carro usado importado O Supremo Tribunal Administrativo confirmou a decisão do Tribunal Arbitral, que obriga o Fisco português a devolver parte do ISV cobrado na importação do carro usado do queixoso. Esta decisão servirá de base a futuras decisões em casos semelhantes.