Impostos ISV sobre usados importados é ilegal diz o tribunal europeu A decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) pode obrigar a alterar novamente a forma de cobrança do ISV sobre os usados importados.
ISV Usados importados. Tribunal de Justiça Europeu considera cobrança do ISV ilegal O cálculo do ISV dos veículos usados importados em Portugal viola o princípio da livre circulação de mercadorias na UE, diz o Tribunal de Justiça da União Europeia.