Governo recebe dois milhões de euros por dia com imposto ilegal sobre os combustíveis

O Estado português deverá obter uma receita de 675,3 milhões de euros este ano através de um imposto sobre os combustíveis que tinha sido eliminado em 2022 (Lei n.º 24-E/2022), avança o JN.

Designado por Contribuição de Serviço Rodoviário, ou CSR, este imposto foi declarado ilegal pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) em 2022.

Segundo o TJUE, o imposto ia contra as regras da União Europeia (Diretiva 2008/118/CE) porque não tinha propósito específico válido. Isto significa que não era cobrado com o objetivo de reduzir o consumo de combustíveis ou promover algo benéfico.

O objetivo do CSR, criado em 2007 e cobrado indiretamente através de produtos como os combustíveis, era o de financiar os custos da rede rodoviária em Portugal (construção, manutenção, etc.), operação que está a cargo da Infraestruturas de Portugal (IP).

De forma a contornar as declarações do TJUE e manter o receita fiscal, o JN avança que o Governo Português passou a incorporar este imposto diretamente no ISP (Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos).

Como assim?

Até ao final de 2022, o preço dos combustíveis incluía dois impostos: 37 cêntimos por litro que iam para o ISP e oito cêntimos por litro que iam para o CSR. Juntos, somam 45 cêntimos por litro em impostos.

Após a eliminação do CSR em 2023, o Governo, na altura liderado por António Costa e o PS, aumentou o ISP de 37 cêntimos por litro para 47 cêntimos. Não só integrou o valor do CSR no ISP, como são mais dois cêntimos por litro do que antes, permitindo aumentar a receita fiscal.

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Depois de o TJUE ter declarado este imposto como ilegal, foram várias as empresas e consumidores privados que começaram a contestar na justiça os valores que tinham pago. Porém, com a integração do CSR no ISP, tornou-se difícil, juridicamente, provar a ilegalidade da taxa.

De acordo com o JN, foi o aumento do ISV que permitiu ao Estado evitar as tentativas das gasolineiras e dos particulares de exigir em tribunal o reembolso do valor do CSR.

O que diz o OE 2025?

Apesar deste imposto ter sido cancelado há quase dois anos, lê-se no Orçamento do Estado para 2025 (OE 2025): “as dotações específicas, inteiramente financiadas por receitas de impostos, encontram-se repartidas pela consignação da contribuição de serviço rodoviário (CSR) à IP, a qual visa assegurar o financiamento da rede rodoviária nacional”.

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Segundo o OE 2025, este espera amealhar 690,7 milhões de euros através do CSR no próximo ano, com o mesmo efeito que anteriormente: manutenção da rede rodoviária. Este valor representa uma variação de 2,3% face a este ano.

Tiago Caiado Guerreiro, advogado, avançou ao JN que “num mundo ideal”, a cobrança desta taxa é ilegal, no entanto é “impossível fazer prova de que efetivamente estamos perante uma absorção do imposto”.

Fonte: JN

Mariana Teles

O universo das «quatro rodas» entrou na sua vida por intermédio da Razão Automóvel. É a sua primeira volta no mundo do jornalismo e promete não parar.

Combustíveis, Impostos, ISP, OE 2025, Portugal