Governo vai restituir pagamentos de coimas abusivas nas portagens

Desde julho que é esperada a entrada em vigor da Lei n.º 27/2023, destinada a reduzir o valor das coimas das portagens não pagas, consideradas “abusivas” na anterior legislatura.

Uma entrada em vigor que já tem uma data concreta assumida pelo Ministério das Finanças. Porém, o atraso na aplicação desta Lei, levantou questões junto da bancada parlamentar da Iniciativa Liberal, entre elas, se “os contribuintes serão negativamente afetados pelo atraso da aplicação prática da Lei“.

Governo assume restituições

Esta questão — num total de três questões colocadas ao Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento — foi formalmente entregue no passado dia 18 de setembro e já tem resposta: o Governo assume o atraso e assume também as restituições.

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Governo assume atraso na lei das coimas das portagens e avança nova data

O Ministério das Finanças avançou com uma nova data para a aplicação da lei de redução do valor das coimas das portagens, que terá efeitos retroativos.

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Na resposta, o Governo assume que “todos os processos de contraordenação e de execução fiscal que se encontravam em tramitação ou pendentes à data de 1 de julho de 2024 serão abrangidos pela aplicação das regras mais favoráveis”.

Ou seja, as coimas pendentes relativas ao não pagamento das portagens serão recalculadas da forma que for mais vantajosa para o contribuinte, o que deverá resultar em valores mais baixos do que os anteriormente estabelecidos.

Na eventualidade de já terem sido efetuados pagamentos acima do montante recalculado após esta data, o valor excedente será devolvido automaticamente, sem ser necessário solicitar reembolso junto da Autoridade Tributária.

Guilherme Costa

Desde muito cedo trocou a companhia dos brinquedos pelas revistas de automóveis. Alimentado por essa paixão em 2012 fundou a Razão Automóvel.

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