Governo assume atraso na lei das coimas das portagens e avança nova data

A Lei n.º 27/2023, destinada a reduzir o valor das coimas das portagens não pagas, deveria ter entrado em vigor em julho, mas continua sem efeito até hoje.

Perante a demora, já tinha sido criada uma petição pública online, no último dia 9 de setembro, pela bancada parlamentar do partido Iniciativa Liberal, dirigida à Administração Fiscal e ao Governo da República Portuguesa, a exigir a aplicação desta lei o mais rapidamente possível.

A resposta do Ministério das Finanças foi comunicada na última sexta-feira (25 de outubro) e informou que “na data em que este Governo assumiu funções não havia ainda qualquer contrato de serviços para os desenvolvimentos informáticos necessários à operacionalização da Lei n.° 27/2023.”

A resposta do Ministério menciona que estes desenvolvimentos são altamente complexos e que têm um prazo final de implementação previsto para 31 de dezembro de 2024. Até agora, já foi concluída a primeira fase do projeto, “relativa à aplicação das novas regras de cálculo das coimas e de suspensão dos processos em curso, de modo a evitar a emissão de notificações com valores de coimas anteriormente vigentes”, avança.

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Além disto, a entidade avançou ainda que “todos os processos de contraordenação e de execução fiscal que se encontravam em tramitação ou pendentes à data de 1 de julho de 2024 serão abrangidos pela aplicação das regras mais favoráveis”.

Ou seja, as coimas pendentes relativas ao não pagamento das portagens serão recalculadas conforme os novos critérios, o que deverá resultar em valores mais baixos do que os anteriormente estabelecidos.

Caso tenham sido efetuados pagamentos acima do montante recalculado após esta data, o valor excedente será devolvido automaticamente, sem ser necessário solicitar reembolso.

Mariana Teles

O universo das «quatro rodas» entrou na sua vida por intermédio da Razão Automóvel. É a sua primeira volta no mundo do jornalismo e promete não parar.

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