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Radares de velocidade de Lisboa são ilegais? Advogados dizem que sim

Um escritório de advogados em Lisboa deseja contestar a legalidade dos radares de velocidade fixos da CML e exige reembolsos.

Radares Lisboa
© Câmara Municipal de Lisboa

Um escritório de advogados em Lisboa vai avançar com uma providência cautelar com o objetivo de contestar a legalidade dos radares de velocidade fixos da Câmara Municipal de Lisboa (CML), avança o Correio da Manhã.

A ação baseia-se no facto de, segundo os advogados, os 41 radares fixos não estarem registados no Sistema Nacional de Controlo de Velocidade, gerido pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR). Ou seja, não cumprem os critérios legais exigidos para a fiscalização de velocidade.

Sinal H43 Radar de velocidade instantânea
© Razão Automóvel Sinal rodoviário que indica que a via está sujeita a fiscalização de velocidade.

Além disso, o advogado Carlos M. Barroso, que lidera a iniciativa, destaca que as multas resultantes das infrações captadas pelos radares em questão são processadas pela Polícia Municipal, uma entidade que, segundo ele, “não tem competência para instaurar processos de contraordenação“.

Pedido de anulação das multas e reembolso das coimas

Desta forma, o escritório de advogados pede a anulação dos processos de contraordenação e a devolução das coimas já aplicadas, cujo valor ascende a milhões de euros.

“Não vale tudo. Defendo a segurança rodoviária e reconheço que os radares são um importante instrumento para a redução da sinistralidade. No entanto, nos locais em que a CML os colocou, para além da evidente intenção de gerar receita, não há dados concretos sobre a variação dos índices de sinistralidade antes e depois da sua instalação”.

Carlos M. Barroso, Advogado

Os radares em questão foram instalados durante a presidência de Fernando Medina (PS) na CML e resultaram num investimento de 2,142 milhões de euros. Desde 1 de junho de 2022 até 30 de abril de 2024, as infrações registadas geraram uma receita de 10 milhões de euros para a autarquia.

O que se segue?

Caso a providência cautelar seja aprovada, as multas aplicadas poderão ser suspensas e os valores já pagos poderão ser reembolsados.

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